Matéria: Requerimento Legislativo nº 144 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 144, inciso VII, e no Art. 217, §1º e §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira bem como ao Secretário Municipal de Saúde SEMSAU, Senhor Márcio Brune Christo para prestarem, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Qual o motivo concreto que vem ocasionando os descontos referentes à complementação do piso da enfermagem de 59 profissionais, conforme informado no Ofício nº 95/GAB-SEMSAU/2025, encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Ministério da Saúde e à Superintendência Estadual; 2. Quais providências administrativas e jurídicas a Secretaria Municipal de Saúde está adotando para garantir o pagamento integral e regular da complementação do piso salarial da enfermagem, e de que forma está sendo tratada a qu