Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025
Ementa: Altera o art. 3º, § 1º, inciso II, § 3º, anexo I, tabela 3 e tabela 12 e anexo II da Lei nº 2.523/23 de 12 de janeiro de 2023 e revoga a Lei nº 2.886/2025.