Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2025
Ementa: Institui o SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SIPIA, e torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, no Município de Guajará-Mirim, e dar outras providências.