Matéria: Requerimento Legislativo nº 35 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda (SEMFAZ) Sr. Gerson Patrocínio Santos Paes, considerando a difícil situação econômica que o município de Guajará-Mirim vem enfrentando, com elevados índices de desemprego e a escassez de rendas, que têm afetado diretamente a população e a capacidade de muitos contribuintes de honrar seus compromissos fiscais. Dessa forma, venho, por meio deste, solicitar a implementação de um programa de Refinanciamento (Refis), com a possibilidade de negociação das dívidas tributárias municipais...