Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.