Matéria: Requerimento Legislativo nº 17 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) Sr.ª Laís Selvita Barros Pinheiro de Oliveira, Solicitando o planejamento da execução da Lei nº 2.602/2023, de 06 de outubro de 2023, a qual foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Conforme o disposto no artigo 26, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim.