Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro repassado pelo Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação Convênio nº 610/2024/PGE-DERADM. para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.