Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 88 de 2024
Ementa: Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 88-GAB.PREF/24 que SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM RECURSO EXCESSO DE RECEITA REPASSADO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM PROGRAMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUIDA PELA LEI N° 2.746/GAB/PREF/2023. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.