Matéria: Requerimento Legislativo nº 72 de 2024
Ementa: após ouvir o douto Plenário, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Estatística, finanças e orçamento, que esta Presidência convoque uma Audiência Pública dia 19 de Junho de 2024 as 8: 30 hrs ,para análise, deliberação e publicidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO , em conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Requer outrossim que o citado Projeto seja inserido na Pauta da 20º sessão ordinária a ser realizada dia 24/06/2024, ultima sessão ordinária do 1º Período Legislativo.