Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 36 de 2023
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores do Quadro Pessoal Permanente efetivo desta Câmara Municipal de Guajará-Mirim pertencentes aos respectivos Grupos: Grupo Operacional OP constante do Anexo III, Tabela 7 dos Números 101 a 107 da Lei nº. 1.902/16, alterada pela Lei nº 1.977/17; Grupo Ocupacional Técnico Operacional Especial TOE 200 constante do Anexo III, Tabela 8 dos Números 201 a 202 da Lei nº. 1.902/16, alterada pela Lei nº 1.977/17 e Grupo Ocupacional Técnico Operacional Regular TOR 300, constante do Anexo III, Tabela 9 dos Números 301 a 303 da Lei nº. 1.902/16, alterada pela Lei nº 1.977/17 em conformidade com o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências.