Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 92 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e a doar ao Estado de Rondônia o Lote de Terra n° 02 da Quadra 107 B atual 24, Setor II, com área de 1.689,07 M², onde funciona o Laboratório de Fronteira LAFRON, que será desmembrado do Lote n° 01, que possui uma área total de 5.000 M², atualmente ocupado pelo Posto de Saúde Carlos Chagas. Após o desmembramento, o Lote de terra n° 01 ficará com uma área remanescente de 3.310,93 M², e dá outras providencias.