Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à reabertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Superávit financeiro 2022 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia convénio n° 208/2022/PGE/DER-RO. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023