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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica Municipal nº 2.369, de 02 de julho de 2021
Órgão: Chefia de Gabinete do Executivo - CHEF-GAB-PREF Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar com anulação parcial e criação de ficha no Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2021. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de janeiro de 2020
Ementa: Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim, adequando a Legislação vigente. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Orgânica Municipal nº 2.240, de 01 de janeiro de 2020
Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 22 de abril de 1991
Ementa: “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO CONSELHO SUPERIOR MUNICIPAL Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |