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"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXTINGUE, INCORPORA, CRIA CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE UM NOVO MODELO DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.808/GAB/PREF/15 DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME PARA O DECÊNCIO 2015-2024, DE ACORDO COM A LEI Nº13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM ABERTURA DE FICHA E ANULAÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".

"MODIFICA AS LEIS 1.116, DE 20 DE JANEIRO DE 2006 E 1.211/GAB.PREF/07, DE 29 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"EMENDA MODIFICATIVA À LEI 1.622/12, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"EMENDA MODIFICATIVA À LEI 1.893/16, DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"EMENDA MODIFICATIVA A LEI Nº 2039/2017 AO QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018".