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“ESTABELECE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR OS LOTES URBANOS NO BAIRRO DO TRIÂNGULO, CONFORME A LEI N.º 439/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DA QUADRA 64, DO SETOR 03, COM 10.000 (DEZ MIL METROS QUADRADOS) EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE GUAJARÁ-MIRIM – ASFUNG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CEDER À ASSOCIAÇÃO DOS CANOEIROS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, POR COMODATO GRATUITO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, PODENDO SER RENOVADO, O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL “RUY ALMEIDA”, LOCALIZADO NA AV. ESTÃO CORREIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA, REFERENTES AOS LOTES N.º 1 À 05 E 21 À 24, DA QUADRA N.º 44, SETOR III, COM DOIS MIL METROS QUADRADOS DE ÁREA, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A AV. NOVO SERTÃO, COM VINTE METROS, PELO LADO DIREITO COM ÁREA PERTENCENTE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E SUFRAMA, COM CEM METROS, PELO LADO ESQUERDO COM A PERTENCENTE A CONAB, COM CEM METROS E PELOS FUNDOS COM A AV. DOS SERINGUEIROS COM VINTE METROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 686/GAB/PREF/99”.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM PARA O ANO DE 2.000”.