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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ELIAS CRISPIM - Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2026
(Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2026)
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Autor
ELIAS CRISPIM
Primeiro Autor
Sim
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