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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: AUGUSTINHO FIGUEIREDO - Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2024
(Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2024)
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Autor
AUGUSTINHO FIGUEIREDO
Primeiro Autor
Sim
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