Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 75

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo convênio nº 180/2026-PGESEOSP e suplementação anulação no orçamento para contra partida.