Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 74

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Tendência de Excesso de arrecadação repassado pelo Convênios nº 954966/2023 e nº 945261/2023 e superávit financeiro do exercício 2025 recurso próprio do município para contra partida.