Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 62

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para aceitar doação de área destinada à abertura de via pública no Lote nº 12, Quadra 75, Setor IV, Bairro Caetano, e dá outras providências.