Tipo: MSG - Mensagem

Número: 37

Ano: 2026

Ementa: Em atenção à esta Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº 37/GAB.PREF/26, Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município de Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá outras providências