Tipo: Of. - Oficio

Número: 55

Ano: 2026

Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 37/GAB.PREF/26, Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município de Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá outras providências., para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.