Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após deliberação e aprovação do Plenário, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Câmara Municipal, com a finalidade de debater e prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Para tanto, requer-se que sejam convidados a participar da referida audiência o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, Sr. MASSUD JORGE BADRA NETO, e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. MARCIO BRUNE CHRISTO, para apresentarem informações e esclarecimentos técnicos e administrativos relacionados à proposta legislativa, com data a ser definida pela mesa diretora. O referido projeto dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) e disciplina a celebração de contratos de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim.