Tipo: IND - Indicação

Número: 206

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Fábio Garcia de Oliveira, que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para promover alteração na Lei Municipal nº 347/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), a fim de incluir a concessão de licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro.