Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 48

Ano: 2026

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Excesso de Proposta nº 044432/2025 do Ministério do Esporte"