Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará-Mirim a Instituir o Programa de Atendimento Odontológico nas Escolas Municipais para os alunos das séries iniciais da Rede Pública de Ensino do Município de Guajará-Mirim RO, e dá outras providências.