Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.