Tipo: MSG - Mensagem

Número: 29

Ano: 2026

Ementa: Na oportunidade, encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 29/GAB.PREF/26, que solicita Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências.