Tipo: Of. - Oficio

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 29/GAB.PREF/26, que solicita Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências. para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.