Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 28

Ano: 2026

Ementa: "INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO, FIXA PARÂMETROS DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."