Tipo: Of. - Oficio

Número: 17

Ano: 2026

Ementa: Cumprimentamos Vossa Excelência, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 28/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem da mesma data que, INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS TEMPORÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO, ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO, FIXA PARÂMETROS DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.