Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025 e excesso de receita Termos de Convênios nº 638/2025/PGESEDUC-RO e nº 265/2025/PGE-SEDUC.