Tipo: Of. - Oficio

Número: 104

Ano: 2026

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 15/GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data que, solicitar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com a finalidade de atender a despesas específicas, conforme repasse de superávit financeiro proveniente da Emenda Parlamentar nº 202543310005, no Valor R$ 445.500,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil) junto a secretaria municipal de agricultura e pesca, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.