Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento 2026 com suplementação e anulação para atender a contra partida e abertura de credito por tendencia de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DAS CIDADES proposta nº033864/2024 ".