Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, repassados pela Emenda Parlamentar nº 202544260019, do Deputado Maurício Carvalho."