Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, para atender à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SEMCET."