Tipo: REQ - Requerimento Legislativo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fábio Netinho o Projeto de Lei nº 006/2026 em anexo, que versa sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal de Guajará-Mirim a garantir a disponibilização de abafadores de ruído ou protetores auriculares, bem como outros dispositivos de tecnologias assistivas, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais.