Tipo: IND - Indicação

Número: 42

Ano: 2026

Ementa: O Vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fábio Netinho o Projeto de Lei nº em anexo, que versa sobre Autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.