Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.