Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, e tendência de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO DA EDUCAÇÃO proposta nº036897/2025".