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Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar com anulação parcial no
orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, e
tendência de excesso de receita repassado pelo MINISTERIO
DAS CIDADES proposta nº033864/2024".