Tipo: Of. - Oficio

Número: 421

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 143/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de trecho de via pública municipal, estabelece condições, contrapartidas de interesse público e dá outras providências, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.