Tipo: MSG - Mensagem

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 140/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização especial de uso, em caráter precário, oneroso e revogável, de trecho de via pública à empresa MS Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda., estabelece contrapartida de interesse público e dá outras providências. para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.