Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização especial de uso, em caráter precário, oneroso e revogável, de trecho de via pública à empresa MS Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda., estabelece contrapartida de interesse público e dá outras providências.