Tipo: MSG - Mensagem

Número: 138

Ano: 2025

Ementa: Cumprimentos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº138/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Rondônia (Casa de Detenção e da Polícia Civil), para fins de regularização e destinação institucional, e dá outras providências. para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.