Tipo: Of. - Oficio

Número: 406

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº138/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Rondônia (Casa de Detenção e da Polícia Civil), para fins de regularização e destinação institucional, e dá outras providências., de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.