Tipo: Of. - Oficio

Número: 387

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº136/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia (SUGESP), de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.