Tipo: PL - Projeto de Lei - Legislativo

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: Assegura o direito de oferecer água, alimento e cuidados básicos a animais em situação de rua ou comunitários no Município de Guajará-Mirim, veda qualquer forma de constrangimento ou impedimento, autoriza a criação de pontos comunitários de alimentação e dá outras providências.