Tipo: PL - Projeto de Lei - Executivo

Número: 122

Ano: 2025

Ementa: "Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ) no Município de Guajará- Mirim/RO e dá Outras Providências."