Tipo: Of. - Oficio

Número: 325

Ano: 2025

Ementa: Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 92/GAB.PREF/25, e a respectiva mensagem na mesma data que, Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de Enfermeiro no âmbito da Administração Pública Municipal em valor igual ao salário-mínimo nacional vigente e dá outras providências, de acordo com os documentos em anexos, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei.